DECRETO N. 38.521, DE 26 DE MAIO DE 1961
PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado no distrito, município e comarca de Lins,
necessário à construção de um Pôsto de
Mecanização Agrícola. do Departamento de Engenharia e
Mecanica da Secretaria da Agricultura
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alinea "a", da Constituição do Estado, combinado com os
artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3 365, de 21 de junho de
1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno com a área de 24.000.00
m2 (vinte e quatro mil metros quadrados), situado no distrito,
município e comarca de Lins, que consta pertencer a Oswaldo
Menezes, necessário à construção de um Pôsto
de Mecanização Agrícola, do Departamento de
Engenharia e Mecânica da Secretaria da Agricultura. com as
seguintes divisas e confrontações: "o perímetro
começa no ponto assinalado no alinhamento da Avenida Projetada,
seguindo o rumo de 38° 35'NW, acompanhando o alinhamento da citada
Avenida Projetada, em 242,00 metros; desse ponto, segue no rumo de
24° 55 SW, na distância de 67,00 metros onde prossegue no
rumo de 12° 17'SW na distância de 56.00 metros, acompanhando
a divisa da Vila São João; segue no rumo de 38°
35'SE, confrontando com próprio municipal, em 218,00 metros;
dêste ponto, segue no rumo de 29° 41'NE, confrontando com
área do quartel do 4.º BO em 110.00 metros até o ponto de
partida", medidas essas constantes do processo n.487.387-61 da
Secretaria da Agricultura.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria do
orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de maio de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Ruy Rebello Pinho, respondendo pelo expediente da Secretaria da justiça.
José Bonifácio Coutinho Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de maio de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto