DECRETO N. 38.522, DE 26 DE MAIO DE 1961
PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação do
imóvel situado no município e comarca de Santo
André, necessário à construção do quartel
do 10.º Batalhão Policial, Destacamento do Corpo de
Bombeiros, Rádio Patrulha e Piquete de Cavalaria
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela
Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno de
forma irregular, com a área de 17.570,00 m2 (dezessete mil,
quinhentos e setenta metros quadrados), situado no município e
comarca de Santo André, que consta pertencer à Sociedade
Imobiliária Santo André Ltda, e Companhia
Imobiliária Nacional, necessário a
construção do quartel do 10.º Batalhão
Policial Destacamento do Corpo de Bombeiros, Rádio Patrulha e
Piquete de Cavalaria, medindo 103,48 metros de frente para a Alameda
São Caetano; 41,00 metros em curva, na confluência da
Alameda São Caetano, e rua do Contôrno: 100,00 metros em
linha reta por esta última rua: 19,90 metros em curva, na
confluencia das ruas Contôrno e Ligação: 83,87
metros de frente para a rua de Ligação: 19,50 metros,
28,00 metros e 122,50 metros no último lado, onde confronta com
quern de direito, medidas essas constantes da planta anexa ao processo
n. 13.562-61 da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria do
orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de maio de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Ruy Rebello Pinho - Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Virgílio Lopes da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de maio de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto