DECRETO N. 38.543, DE 30 DE MAIO DE 1961
Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, do crédito suplementar de Cr$ 48.356 750,00, autorizado pela Lei n. 6.055, de 28 de fevereiro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, por
conta da autorização contida no artigo 96, da Lei n.
6.055, de 28 de fevereiro de 1961, e reproduzida pelo artigo 96 da Lei
n. 6.057, de 24 de março de 1961, um crédito de Cr$
48.356.750,00 (quarenta e oito milhões, trezentos e
cinqüenta e seis mil, setecentos e cinqüenta cruzeiros),
suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente:
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
produto de operações de crédito que a Secretaria
da Fazenda esta autorizada a realizar, de conformidade com a
legislação em vigor.
Artigo 2.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 30 de maio de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Gastão Eduardo Bueno Vidigal
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de maio de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto