DECRETO N. 38.586, DE 13 DE JUNHO DE 1961

Dispõe sôbre abertura de crédito especial à Caixa Beneficente da Fôrça Pública do Estado de São Paulo

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Caixa Beneficente da Fôrça Pública do Estado de São Paulo, um crédito especial de Cr$ 7.921.347,00 (sete milhões novecentos e vinte e um mil, trezentos e quarenta e sete cruzeiros), para atender ao pagamento de diferenças de pensões referentes ao período de 1.° de janeiro a 31 de março de 1958, devidamente apuradas e relacionadas no Processo n. 1.448-61, da mesma entidade. 
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. 
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de junho de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Gastão Eduardo Bueno Vidigal
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estados dos Negócios do Govêrno, aos 13 de junho de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto