DECRETO N. 38.604, DE 17 DE JUNHO DE 1961
PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado no 15.º subdistrito - Lapa -
município e comarca da Capital, necessário à
construção do
2.º Grupo Escolar do Alto da Lapa
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a",
da Constituição do Estado, combinado com os artigos
2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de
1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno de forma irregular, com a
área de 4.985,20 m². (quatro mil, novecentos e oitenta e
cinco metros e vinte decímetros quadrados). situado no 15.º
subdistrito - Lapa - município e comarca da Capital, que consta
pertencer a Risoleta Vilanova Soeiro e outros, necessário a
construção do 2.º Grupo Escolar do Alto da Lapa,
medindo 59,00 metros de frente para a rua Anfiteatro; 75,00 metros para
a rua dos Aliados; de um lado, 74,55 metros confrontando com uma viela;
de outro, mede em linha quebrada, 38,83 metros. 11,21 metros e 33,39
metros respectivamente, confrontando com quem de direito, medidas essas
constantes da planta F. 14.275, anexa ao processo DJ. 21.209-61 do
Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n. 159-8.39.4.490
1.1 - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de junho de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Ruy Rebello Pinho - respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça.
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 17 de Junho de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto