DECRETO N. 38.613, DE 19 DE JUNHO DE 1961

Acrescenta item ao Decreto n. 34.792, de 31 de março de 1959, alterado pelos de ns. 35.021, de 30 de maio de 1959 e 36.871, de 30 de junho de 1960

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica acrescentado ao artigo 1.º do Decreto n. 34.792, de 31 de março de 1959, alterado pelos Decretos de ns. 35.021, de 30 de maio de 1959 e 36.871, de 30 de junho de 1960. o seguinte item:
"M) admissões de egressos dos estabelecimentos penais do Departamento dos Institutos Penais do Estado no Departamento de Estradas de Rodagem, no Departamento de Águas e Esgotos e em Estradas de Ferro do Estado, em serviços compatíveis com a sua capacidade e quando encaminhados pelo Departamento dos Institutos Penais do Estado."
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

                                                                                                   DECRETO N. 38.613, DE 19 DE JUNHO DE 1961

           Acrescenta item ao Decreto n. 34.792, de 31 de março de 1959, alterado pelos de ns. 35.021, de 30 de maio de 1959 e 36.871, de 30 de junho de 1960 

Retificação

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica acrescentado ao artigo 1.º do Decreto n. 34.792, de 31 de março de 1959, alterado pelos Decretos de ns. 35.021, de 30 de maio de 1959 e 36.871 de 30 de junho de 1960, o seguinte item:
"m) admissões de egressos dos estabelecimentos penais do Departamento dos Institutos Penais do Estado no Departamento de Estradas de Rodagem, no Departamento de Águas e Esgotos e em Estradas de Ferro do Estado, em serviços compatíveis com a sua capacidade e quando encaminhados pelo Departamento dos Institutos Penais do Estado."
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de junho de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Ruy Rebello Pinho - respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Francisco de Paula Machado de Campos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de junho de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto