DECRETO N. 38.659, DE 30 DE JUNHO DE 1961
PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 29.° subdistrito - Jardim Paulista - município e comarca da Capital, necessário a construção da 16.a Delegacia Circunscricional
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do ar- tigo 43,
alinea "a", da Constituição do Estado, combinado com os
artigos 2.° e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho
de 1941,
Decreta:
Artigo 1.° - Fiça declarado de utilidade
pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por
via amigável ou judicial, um terreno com a área de
2.376,00 m2 (dois mil, trezentos e setenta e seis metros quadrados),
situado no 29.° subdistrito - Jardim Paulista - município e
comarca da Capítal, que consta pertencer a Roberto Malzonl e
outros, necessário à construção da 1.°a
Delegacia Circunscricional, medindo 60,00 metros de frente para a Rua
Urimanduba; 39,20 metros de um lado onde confronta com Alexandrina
Gregori; 40,00 metros de outro, onde eonfronta com quem de direito e,
nos fundos 60,00 metros confrontando ai com Ernest Becker, medidas
essas constantes da planta H. 14.747, anexa ao processo DJ-20.427/61 do
Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.° - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do
artigo 15 do Decreto-lei Federal n. J.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n. 294.490.1.1.1 -
da Secretaria da Viação e Obras Pública.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.° - Revogam-se as disposis em contrário.
Palácio Govêrno do Estado de São Paulo aos 30 de junho de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Ruy Rebello Pinho, Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Vingílio Lopes da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de junho de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto