DECRETO N. 38.674, DE 5 DE JULHO DE 1961

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Marília, necessário à construção de um Pôsto de Mecanização Agrícola, do Departamento de Engenharia Mecânica da Secretaria da Agricultura.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno com a área de 20.060,57 m²., (vinte mil e sessenta metros e cinquenta e sete decímetros quadrados), situado no distrito, município e comarca de Marília, que consta pertencer a João Martins Coelho, necessário à construção de um Pôsto de Mecanização Agrícola, do Departamento de Engenharia e Mecânica da Secretaria da Agricultura, com as seguintes medidas e confrontações: "o perímetro começa no cruzamento formado pelo alinhamento norte da Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, com o alinhamento norte da rua Andrade Neves. Daí segue, pelo referido alinhamento da Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes em 42.° 51' NE até a distância de 85,53 m., de onde passa a confrontar com o Bosque Municipal em 49.° 22' NO, até encontrar na distância de 240,13 m. o alinhamento da rua Santa Helena e pelo qual prossegue em 36.° 40' SO até a distância de 85,10 m. onde encontra o alinhamento da rua Andrade Neves acima referido, e pelo qual segue em 49.° 14' SE até encontrar na distância de 230, 91 m. o ponto de partida", medidas essas constantes da planta ST. 678, anexa ao processo n. 488.482-61 da Secretaria da Agricultura.
Artigo 2.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de julho de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Ruy Rebello Pinho - respondendo pelo expediente da
Secretaria da Justiça.
José Bonifácio Coutinho Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de julho de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto