DECRETO N. 38.687, DE 5 DE JULHO DE 1961

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 27.° subdistrito - Vila Prudente - município e comarca da Capital,
necessário à construção do Grupo Escolar de Vila California

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno de forma irregular, com a área de 5.585,00 m2. (cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco metros quadrados), situado na Vila Alpina, 27.° subdistrito - Vila Prudente - município e comarca da Capital, que consta pertencer ao Espólio de Salvador Curtu, necessário a construção do Grupo Escolar de Vila California medindo 101,20 metros de frente para a rua Barão de Itapoã; 61,20 metros para a rua Visconce de Alcantara; 99,80 metros para a rua Justiniano; e, no último lado, 50,10 metros para a rua Marques de Santo Amaro, medidas essas constantes da planta anexa ao processo DJ. 21049|61 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.° - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 159-8.39.4.490 1.1 - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de julho de 1961
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Ruy Rebello Pinho - respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de julho de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto