DECRETO N. 38.710, DE 8 DE JULHO DE 1961
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas na importância de Cr$
2.309 136,30 (dois milhões, trezentos e nove mil, cento e trinta
e seis cruzeiros e trinta centavos) as dotações do
Orçamento Vigente, abaixo discriminadas, atribuídas a Secretaria
da Justiça e Negócios do Interior:
Artigo 2.º - Para atender as suplementações de que
trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento,
códigos e dependências, nêle mencionados, as seguintes
dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 8 de julho de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Gastão Eduardo de Buino Vidigal
Ruy Rebello Pinho - Respondendo pelo expediente da
Secretaria da Justiça.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de julho de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto