DECRETO N. 38.713, DE 8 DE JULHO DE 1961

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a abertura de crédito especial de Cr$ 210.888.503,20, destinado a atender despesas
com a execução do Plano de Ação, nos têrmos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o artigo 6.° e seus parágrafos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959, fica aberto, na Secretaria da Fazenda,Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, um crédito
especial de Cr$ 210.888.503,20 (duzentos e dez milhões,oitocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e três cruzeiros e vinte centavos) para atender as despesas com a conclusão das obras das Unidades Integradas de Saúde de Marília, compreendidas
no Plano de Ação - Setor I - Letra "C" - Saúde Pública e Assistência Social 
Parágrafo único - O valor do presenet, crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de 0,19% (dezenove centesimos por cento) o limite fixado no artigo 18 da Lei n. 2.958, de 21 de Janeiro de 1955.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 8 de julho de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
Fauze Carlos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de julho de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto