DECRETO N. 38.728, DE 11 DE JULHO DE 1961

Dá denominação ao edifício do Fôro da Comarca de Cunha

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAUIO, no uso de suas atribuições legais, e,
considerando que a atribuição de denominar-se edifício publico enseja à Administração a oportunidade e o dever de cultuar a memória de cidadãos ilustres, merecedores do respeito e de admiração dos contemporâneos e da posteridade;
considerando os relevantes serviços prestados á coletividade paulista pelo saudoso Desembargador Dr Paulo de Oliveira Costa, que no exercício da judicatura, dedicou toda sua vida; considerando a proposta do Sr. Juiz de Direito da Comarca de Cunha, constante do processo GG-141-61, e o atendímento das determinações do Decreto n. 35.839, de 24 de novembro de 1959;
Decreta:
Artigo 1.° - Fica denominado "Forum Desembargador Paulo Costa" o edifício do fôro judicial da Comarca de Cunha.
Artigo 2.° - Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de julho de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Ruy Rebello Pinho - respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de julho de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto