DECRETO N. 38.739, DE 11 DE JULHO DE 1961
Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atnbuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas na importância de Cr$
535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil cruzeiros as dotações do
orçamento vigente, abaixo discriminadas, atribuídas ao Tribunal de
Contas do Estado:
Artigo 2.º - Para atender às suplemntações de que trata o artigo
anterior ficam reduzidas, no mesmo orçamento, verbas e códigos nele
mencionados as seguintes dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 11 de julho de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de julho de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto