DECRETO N. 38.763, DE 13 DE JULHO DE 1961

Dispõe sôbre doação de veículo usado da Secretária da Segurança Pública ao Círculo Operário do Ipiranga

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas a atribuições legais, e nos têrmos da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43 com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n. 6.057, de 24 de março de 1961, artigo 46, regulamentado pelo Decreto n. 38.282, de 6 de abril de 1961,
Decreta:
Artigo 1.° - Em deferimento à solicitação objeto do processo GG N. 111-61, fica doado ao Circulo Operário do Ipiranga, entidade registrada no Serviço Social do Estado sob n. 216, um veículo marca chevrolet, tipo perua, motor n. JBM 116.564, avaliado pela Comissão Estadual de Material Excedente por Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) e declarado excedente para a Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2.° - A Diretoria do Serviço de Trânsito da Secretaria de Estado da Segurança Pública fica autorizada a expedir em nome da referida instituição, o certificado de propriedade do veículo ora doado.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em. vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo,aos 13 da julho de 1961.
CARLOS ALBFRTO A. DE CARVALHO PINTO
Virgílio Lopes da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de julho de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto