DECRETO N. 38.765, DE 14 DE JULHO DE 1961
PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel sítuado no Itaim, 29.º subdistrito - Jardim
Paulista - município e comarca da Capital, necessário
à construção do Ginásio Estadual "Ministro
Costa Manso"
CARLOS ALBERTO A. DE CARVARLHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estaao, combinado
com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n.º
3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno com a área de 5.933,05
m2. (cinco mil, novecentos e trinta e três metros e cinco
decí metros quadrados), situado no Itaim, 29 o subdistrito -
Jardim Paulista - município e comarca da Capital, que consta
pertencer a Construções e Comércio Camargo Correa
S|A., necessário à construção do Ginásio
Estadual "Ministro "Costa Manso", com as seguintes medidas e
confrontações: 85,71 metros de frente para a rua
João Cachoeira; 23,40 metros em arco de concordância;
58,89 metros para a rua Dr. Eduardo de Souza Aranha; 59,77 metros de
outro lado, confrontando com quem de direito; finalmente, nos fundos,
100,01 metros até o alinhamento projetado da rua Dr. Eduardo de
Souza Aranha, medidas essas constantes da planta F.14.821, anexa a A.P.
n. 3406 (Pr. DJ-21157) do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é decla rada de natureza urgente, para os
efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n.
159-8.39.4.490-1.1 - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publi cação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de julho de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Ruy Rebello Pinho - respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de julho de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto