DECRETO N. 38.771, DE 17 DE JULHO DE 1961

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado na Vila Zilda, município e comarca da Capital, necessário à construção do
Grupo Escolar de Vila Zilda

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno de forma irregular, com a área de 8.083,65 m². (oito mil e oitenta e três metros o sessenta e cinco decímetros quadrados), situado na Vila Zilda, município e comarca da Capital, que consta pertencer à Eletro-Radiobraz S|A., necessário à construção do Grupo Escolar de Vila Zilda, medindo 112,47 metros de frente para a rua Souza Breves; 122,94 metros para a rua Cunha Abreu; nos outros dois lados mede, respectivamente, 105,12 metros e 39,55 metros confrontando com quem de direito, medidas essas constantes da planta anexa ao processo DJ. 21.27861 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 159-8.39.4.490/1.1 - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de Junho de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Ruy Rebello Pinto - respondendo pelo expediente da
Secretaria da Justiça
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de Julho de 1961.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto