DECRETO N. 38.777, DE 18 DE JULHO DE 1961
PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado no 22.º subdistrito - Saúde -
município e comarca da Capital, necessário à
construção do
Grupo Escolar de Vila Morais
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno com a área aproximada de
6.533,25 m2. (seis mil, quinhentos e trinta e três metros e vinte
e cinco decímetros quadrados), compreendendo a quadra 157, setor 49 da
planta da cidade, 22.º subdistrito - Saúde -
município e comarca da Capital, que consta pertencer ao
Espólio de Silverio Antônio de Moraes e outros,
necessário à construção do Grupo Escolar de
Vila Morais e delimitado pelas seguintes vias públicas: rua
Almirante Gago Coutinho, rua Paulo de Morais, rua Amazonas e rua
Zeelandia, conforme planta n. F. 14166, anexa ao processo DJ-21.323-61
do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n.
159.8.39.4.490-I.I. da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de julho de 1961
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Ruy Rebello Pinho - respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 18 de julho de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto