DECRETO N. 38.781, DE 18 DE JULHO DE 1961
PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado na Vila Constança, 30.º subdistrito -
Santo Amaro- município e comarca da Capital, necessário
à construção do Grupo Escolar de Vila
Constança.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela
Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno de
forma regular, com a área de 5.193,7-m2. (cinco mil, cento e
noventa e três metros e setenta e cinco decímetros quadrados),
situado na Vila Constança, 30.º subdistrito - Santo Amaro -
município e comarca da Capital, que consta pertencer a Afonso
Gallo, necessário à construção do Grupo Escolar de
Vila Constança, medindo 100,00 metros de frente para a rua S-10;
52,00 metros para a rua S-7; 100,00 metros para a rua S-11; e, no
último lado, 52,00 metros confrontando com quem de direito,
medidas essas constantes da planta F. 14.732, anexa ao processo
DJ-21.289-61, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n.
159.8.39.4.490|I.I. da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de julho de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Ruy Rebello Pinho - respondendo pelo expediente da Sec. da Justiça.
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de julho de 1961.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto