DECRETO N. 38.782, DE 18 DE JULHO DE 1961

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado na Vila Albertina, 23. ° subdistrito - Tucuruvi - município e comarca da Capital, necessário a construção do Grupo Escolar de Vila Albertina

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43 alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno de forma irregular, com a área de 3.956,80 m2 (três mil, novecentos e cincoenta e seis metros e oitenta decímetros quadrados), situado na Vila Albertina, 23.° subdistrito - Tucuruvi - município e comarca da Capital, que consta pertencer a Carola Weiszflog e outro, necessário à construção do Grupo Escolar de Vila Albertina, medindo 86,00 metros de frente para a rua Manuel Moraes Pontes; 45,00 metros de um lado; e 46,70 metros de outro, confrontando com quem de direito; nos fundos, onde mede 86,60 metros confronta com propriedade da Fá- brica de Malhas Ouro, medidas essas constantes da planta G. 13.757, anexa ao processo DJ-21.0971|61 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941 alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 159.8,39.4.490 I.I. da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de julho de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Ruy Rebello Pinho - respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça.
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de julho de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto