DECRETO N. 38.790, DE 22 DE JULHO DE 1961
PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 28.º subdistrito - Tatuapé - município e comarca da Capital, necessário a construção do 2.° Grupo Escolar de Vila Santo Estevão
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alinea "a", da Constituição do Estado, combinado com os
artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade publica, a fim de
ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou
judicial, um terreno de forma irregular, com a área de 7.712,00
m2. (sete mil, setecentos e doze metros quadrados), situado na Vila
Mafra, 28.° subdistrito - Tatuapé - município e
comarca da Capital, que consta pertencer ao Cotonifício
Guilherme Giorgi, necessário à construção do
2.° Grupo Escolar de Vila Santo Estevão, medindo 68,00
metros de frente para a rua Visconde de Balsemão; 89,00 metros
de um lado; 84,00 metros de outro e, nos fundos, em linha quebrada,
mede respectivamente 65,00 metros e 31,00 metros, confrontando em todos
êstes lados com quem de direito medidas essas constantes da
planta F. 13.961, anexa ao processo DJ. 21.11,-61 do Departamento
Jurídico do Estado.
Artigo 2.° - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n.
159-8.39.4.490-1.1 - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de julho de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Ruy Rebello Pinho, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de julho de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto