DECRETO N. 38.791, DE 22 DE JULHO DE 1961

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 38.° subdistrito - Aclimação - município e comarca da Capital, necessário à construção do Grupo Escolar da Aclimação

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea, "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno de forma irregular, com a área de 4.295 24 m2. (quatro mil, duzentos e noventa e cinco metros e vinte e quatro decímetres quadrados), situado no 38.° subdistrito - Aclimação - município e comarca da Capital, que consta pertencer à Cia. Mercantil de Obras Públicas Paulista, necessário a construção do Grupo Escolar da Aclimação, medindo 89,48 metros de frente para a rua Inacia Uchôa; 46,06 metros de um lado, onde confronta com propriedade de Lucio Salomone; .. 46,40 metros aproximadamente, de outro lado e 96,22 metros nos fundos, confrontando com quem de direito, medidas essas constantes da planta D. 14.820, anexa ao processo DJ. 21.347-61 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.° - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 159-8.39.4 490/1.1 - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de julho de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Ruy Rebello Pinho, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 22 de julho de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto