DECRETO N. 38.822, DE 28 DE JULHO DE 1961

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 22,0 subdistrito - Saúde - município e comarca da Capital  necessário à construção do
Grupo Escolar "Valentim Gentil"

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de soas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43 alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Descreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno com área aproximada de 5.476.24 m² (cinco mil, quatrocentos e setenta e seis metros  e vinte e quatro decímetros quadrados), situado no 22.º subdistrito - Saúde município e comarca da Capital, compreendendo os lotes ns. 82, 83, 84, 85-A, 86, 88, 89, 37-P e 45, que constam pertencer a Francisco Benites Ortega e outros, necessário à construção do Grupo Escolar "Valentim Gentil", com as seguintes medidas e confrontações: 104,00 metros de frente para a. rua Pedro Magalhães; 52,55 metros para a rua Augusta Magalhães; 52|55 metros para a Travessa Ma-galhães e, nos fundos. 104,42 metros confrontando com os lotes ns. 70 e 53, medidas essas constantes da planta D 14.886, anexa ao processo DJ-20.509,60 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federai n. 3.365, de 21 de junho de 1941, altera.da pela Lei n. 2.786, de 21 de maio ao 1956.
Artigo 3.º - As despesas com ã execução do presente decreto conpor conta da verba n. 159.8.39.4.4901.1. - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de julho de 1961
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Ruy Rebello, Pinho - respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios Govêrno, aos 28 de julho de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto

                                                                                                           DECRETO N. 38.822, DE 28 DE JULHO DE 1961

Retificação

No Artigo 1.º - Onde se lê: ... compreendendo os lotes ns.82, 83, 84, 85-A, 86, 88, 89, 37-P e 45...
Leia-se:
... compreendendo os lotes ns. 81, 82, 83, 84, 85-A, 86, 88, 89, 37-P c 45 ...