DECRETO N. 38.823, DE 28 DE JULHO DE 1961
PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 27.° subdistrito - Vila Prudente - município comarca da Capital, necessário à construção do Grupo Escolar de Vila Bela
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno com a área aproximada de
6.349,10 m² (seis mil, trezentos e quarenta e nove metros e dez,
decímetros quadrados), situado no 27.° subdistrito - Vila Prudente
município e comarca da Capital, que consta pertencer à
"COGERAL" - Companhia Geral de Laminação,
necessário à construção do Grupo Escolar de
Vila Bela, medindo 147.10 metros de frente para a rua Ibitirama; 3,90
metros em arco de concordância; 54,50 metros para a rua B; 96,00
metros para a rua C, 49,80 metros no último lado, confrontando
com quem de direito, medidas essas constantes da planta H-14.856, anexa
ao processo DJ-21.380/61 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.° - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n. 159.8.36
4.490/I.I. - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de julho de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Ruy Rebello Pinho - respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 28 de julho de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto