DECRETO N. 38.824, DE 28 DE JULHO DE 1961
PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado no Parque São Jorge, município e
comarca da Capital, necessário à constituição do
1.º Grupo Escolar do Parque São Jorge
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, o
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno de forma irregular, com a
área de 5.753,95 m2, situado no Parque Sãc Jorge,
município e comarca da Capital, quadra 126, setor 62 da planta
da cidade, que consta pertencer a Josephina Abdala Jabra,
necessário à construção do 1.º Grupo
Escolar do Parque São Jorge, medindo 90,71 metros de frente para
a rua Santa Maria; 79,46 metros para a rua Santa Helena; 39,05 metros
para a rua Santo Elias e, nos fundos, em linha quebrada mede
respectivamente, 49,58 metros, 44,43 metros 16,60 metros e 21,60 metros
confrontando com um lado da casa n. 173 da rua Santo Elias, medidas
essas constantes da planta anexa ao processo DJ-21.277-61 do
Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n.
159.8.39.4.490-I.I. - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam - se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de julho de 1901.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Ruy Rebello Pinho
Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça.
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de julho de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto