DECRETO N. 38.830, DE 29 DE JULHO DE 1961
PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado no município e comarca da Capital,
necessário à construção do
Ginásio Estadual
de Vila Palmeiras
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43
alínea "a" da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n.º 3.365,
de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela
Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno com
a área de 10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados), situado no
município e comarca da Capital, quadra 185, setor 76 da planta
da cidade, que consta pertencer a Benedito Siqueira Ferreira e Outros,
necessário à construção do Ginásio Estadual
de Vila Palmeiras, medindo 100,00 metros de frente para a rua Coronel
Tristão por 100,00 metros da frente aos fundos, confrontando de
um lado, com a, rua C, onde também faz frente; de outro lado e
nos fundos, com quem de direito, medidas essas constantes da planta
anexa ao processo DJ-21.280,61 do Departamento Jurídico do
Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n.°
159-8.39.4.49011.1 - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de julho de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Ruy Rebello Pinho - respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça.
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de julho de 1961.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto