DECRETO N. 38.831, DE 29 DE JULHO DE 1961

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 24.° subdistrito - Casa Verde - município e comarca da Capital, necessário á construção do Grupo Escolar de Vila Baruel

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos, do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno de forma irregular, com a área de 4.500 m². (quatro mil e quinhentos metros quadrados), situado no 24.° subdistrito - Casa Verde - município e comarca da Capital, que consta pertencer ao Mosteiro de São Bento e outros, necessário á construção do Grupo Escolar de Vila Baruel, medindo 60,90 metros de frente para a Estrada da Casa Verde; de um lado, em linha quebrada, mede respectivamente 16,42 metros, 4,70 metros e 30,70 metros confrontando com a casa n. 68 da Estrada da Casa Verde e quem de direito; de outro lado, também em linha quebrada, mede respectivamente 18.25 metros, 4,70 metros e 40,20 metros; nos fundos, onde mede 108,34 metros, confronta com a rua Nursia, medidas essas constantes da planta D. 14.637, anexa ao processo DJ. 21.266-61 - do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 159-8.39.4.490 1.1 - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de julho de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Ruy Rebello Pinho - respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de julho de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto