DECRETO N. 38.838, DE 31 DE JULHO DE 1961
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica suplementada na importância de Cr$ 5.000,00
(cinco mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente, abaixo
discriminada e atribuída à Secretaria da Justiça e Negócios do
Interior:
Artigo 2.º - Para atender à suplementação de que trata o artigo
anterior, fica reduzida, no mesmo orçamento, verba, código e
dependência nêle mencionados a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de julho de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno aos 31 de julho de 1961.
João
de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto