DECRETO N. 38.863, DE 4 DE AGÔSTO DE 1961

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no bairro de Arthur Alvim, município e comarca da Capital, necessário à construção do
Ginásio Estadual de Arthur Alvim

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno de forma irregular, com a área de 8.908,00 m2.(oito mil, novecentos e oito metros quadrados), situado no bairro de Arthur Alvim, município e comarca da Capital, quadra 188, setor 59 da planta da cidade, que consta pertencer a Antonio José de Souza e outros, necessário à construção do Ginásio Estadual de Arthur Alvim, com as seguintes medidas e confrontações: 65.80 metros de frente para a rua Panguá; 103.65 metros para a rua Burití Alegre: 105,00 metros para a rua Jarauara; 53,25 metros para a rua Manguinhos; 40,00 metros em sentido perpendicular à rua Manguinhos, confrontando com Jorge Fernandes e outros; e, 50,00 metros em sentido perpendicular a rua Panguá. confrontando com quem de direito, até encontrar o ponto de partida, medidas essas constantes da planta G .. 14.644, anexa ao processo DJ. 21.271-61 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n.159-8.39.4.490|1.1 - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de agôsto de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Ruy Rebello Pinho - respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de agôsto de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto