DECRETO N. 38.884, DE 8 AGÔSTO DE 1961

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 9.° subdistrito - Vila Mariana - município e comarca da Capital, necessário à construção do Grupo Escolar do Jardim Vila Mariana

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno de forma aproximadamente retangular, com a área de 4.541,75 m2., situado no 9.° subdistrito - Vila Mariana - munic´´io e comarca da Capital, que consta pertencer à Imobiliária Klabin, necessário à construção do Grupo "Escolar do Jardim Vila Mariana, medindo 50,00 metros de frente para a rua João Lopes; 90,00 metros de um lado; 92,70 metros de outro e, 50,00 metros nos fundos, confrontando em todos estes lados com quem de direito, medidas essas constantes da planta F.14.749, anexa ao processo DJ-21-370-61 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.° - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 159-8.39.4 490/I.I. - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.° - ~Ete decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de agôsto de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Ruy Rebello Pinho - respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de agôsto de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto