DECRETO N. 38.888, DE 10 DE AGÔSTO DE 1961
PLANO DE AÇÃO -
Dá nova redação ao artigo 1.° do Decreto n.
38.550, de 2 de junho de 1961
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e
nos têrmos do artigo 43, alínea «a», da Constituição do Estado,
combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941.
Decreta:
Artigo 1.° - O artigo 1.° do Decreto n. 38.550, de 2 de junho de
1961, passa a vigorar com a seguinte redação: «Artigo 1.° - Ficam
declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela
Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, os terrenos abaixo
discriminados, com a área total de 4.427,00 m2 (quatro mil,
quatrocentos e vinte e sete metros quadrados), situados no 13.°
subdistrito - Butantã - município e comarca da Capital, necessários à
construção do Grupo Escolar de Vila Sônia, a saber:
1 - um terreno com a àrea de 2.327,00 m2 (dois mil, trezentos e vinte e
sete metros quadrados), que consta pertencer à Hidaka & Cia. Ltda.,
medindo 70,30 metros de frente para a Rua Mandissununga; 30,20 metros
de um lado, confrontando com a casa n. 70-A da Rua Mandissununga; 33,00
metros de outro lado com quem de direito e, 70,30 metros nos fundos,
confrontando com propriedade da Companhia City Paulista de Terrenos e
Melhoramentos;
2 - um terreno com a área de 2.100,00 m2 (dois mil e cem metros
quadrados), compreendendo os lotes ns. 8, 9, 10, 11 e 12, que constam
pertencer à Companhia City Paulista de Terrenos, medindo 60,00 metros
de frente para a Rua Eden por 35,00 metros da frente aos fundos,
confrontando nos dois lados com quem de direito e, nos fundos, onde
mede 60,00 metros com propriedade de Hidaka & Cia. Ltda., medidas
essas constantes da planta E-14.175, anexa ao processo DJ-21.154-61 do
Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 10 de agôsto de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Ruy Rebello Pinho - respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de agôsto de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto