DECRETO N. 38.911, DE 12 DE AGÔSTO DE 1961
PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado no Jaçanã, município e
comarca da Capital, necessário à construção do
Ginásio Estadual do Jaçanã
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43 alinea
"a" da Constituição do Estado, combinado com os artigos
2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.305, de 21 de junho de
1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela
Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial um terreno de
forma irregular, com a área de 7.638.30 m2 (sete mil, seiscentos
e trinta e oito metros e trinta decímetros quadrados), situado
no Jaçanã, município e comarca marca da Capital, que
consta pertencer a Sociedade Beneficente São Camilo e outro,
necessário à construção do Ginásio Estadual
do Jaçanã, medindo 100,00 metros de frente para a rua
Guajara; 40.00 metros para a rua Roque de Paula Monteiro; 103,70 metros
de um lado confrontando com quem de direito; 26,70 metros. 49,70
metros, 10,47 metros e 40,60 metros, respectivamente, de outro lado, em
linha quebrada, confrontando também com quem de direito, medidas
essas constantes da planta anexa ao processo DJ-21.276-61 do
Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os eleitos
do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º- As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n.
159-8.39.4.490-1.1. - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de agôsto de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Ruy Rebello Pinho, Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça.
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de agôsto de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral - Substituto