DECRETO N. 38.913, DE 12 DE AGÔSTO DE 1961

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas, na importância de Cr$ 1.195.000.00 (um milhão cento e noventa e cinco mil cruzeiros), as dotações abaixo discriminadas, do orçamento vigente e atribuídas a "I - Justiça Comum - A - Tribunal de Justiça".  

Artigo 2.º - Para atender as suplementações de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento, códigos e dependencias, as seguintes cotações:

Artigo 3.º- Êste Decreto entrará em vigor na data de publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de agôsto de 1961. 
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
Ruy Rebello Pinho - respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios. do Govêrno, aos 12 de agôsto de 1961.
João de Siquueira Campos,  Diretor Geral, Substituto.

DECRETO N. 38.913, DE 12 DE AGÔSTO DE 1961

Retificação

Nos Artigos 1.° e 2.° - Onde se lê:
PALÁCIO DA JUSTIÇA
Verba n. 36
Leia-se:
PALÁCIO DA JUSTIÇA
Verba n. 366