DECRETO N. 38.920, DE 17 DE AGÔSTO DE 1961

Prorroga o prazo a que se refere o artigo 6.° do Decreto n. 35.958, de 15 de dezembro de 1959

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Para fins exclusivos de apresentação do relatório técnico-contábil, a ser ultimado pela Consultória Especializada de Acêrto de Contas a Comissão Estadual-Municipal de Assuntos Pendentes - C.E.M.A.P. instituida pelo decreto n. 35.958, de 15 de dezembro de 1959, continuará em funcionamento, em prorrogação, até a conclusão daqueles trabalhos.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de agôsto de 1961. 
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado das Negócios do Govêrno, aos 17 de agôsto de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto