DECRETO N. 38.938, DE 21 DE AGÔSTO DE 1961
PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel
situado na Vila I. V. G., 27.º subdistrito - Município
comarca da Capital - destinado a completar a área já
declarada de utilidade pública pelo decreto n. 38.313, de
14-4-61
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela
Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno de
forma regular, com 1200 m2 (um mil e duzentos metros quadrados),
situado no 27.º subdistrito, município e comarca da
Capital, que consta pertencer à Imobiliária Leon,
destinado a completar a área já declarada de utilidade
pública pelo decreto n. 38.313, de 14-4-61, como
necessário à construção do prédio
para o grupo escolar de Vila I.V.G., compreendido dentro das seguintes
medidas e confrontações: 20 metros de frente para a
Estrada do Oratório; 20,00 metros de frente para a Rua C7; 60,00
metros do lado esquerdo de quem da Estrada do Oratório olha o
terreno confrontando com área desapropriada pelo Estado pelo
Decreto n. 38. 313, de 14-4-61; e, mais ou menos 60,00 metros do lado
direito, confrontando com quem de direito, medidas essas constantes da
planta anexa ao processo DJ-21. 142-61 ao Departamento Jurídico
do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21. de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n 159-8-39-4-490-1
1. da Secretaria da Educação
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 21 de agôsto de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Ruy Rebello Pinho - respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça.
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de agôsto de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto