DECRETO N. 38.939, DE 21 DE AGÔSTO DE 1961
 
Altera o disposto no artigo 4.° do Decreto n. 38 570. de 7 de junho de 1961

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - A porcentagem fixada no artigo 4.° do decreto n. 38.570, de 7 de junho de 1961, fica elevada para 30% (trinta por cento).
Parágrafo único - No caso do artigo 2.° do decreto n. 26.304, de 23 de agôsto de 1956, a porcentagem a que se refere êste artigo poderá ser acrescida de 20% (vinte por cento).
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 21 de agôsto de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Paulo Marzagão
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de agôsto de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto