CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno de forma retangular, com a área de 2440.00m2.(dois mil, quatrocentos e quarenta metros quadrados), situado na Vila D. Pedro I, município e comarca da Capital, quadra 30, setor 43, da planta da cidade, que consta pertencer à Fundação N. S. Auxiliadora do Ipiranga e outros, necessário à construção do Grupo Escolar de Vila D. Pedro I, medindo 61.00 metros de frente para a rua Arcipreste Andrade por 40.00 metros da frente aos fundos, confrontando de um lado, com a rua 28 de Setembro, para a qual também faz frente; de outro lado e nos fundos, confronta com quem de direito, medidas essas constantes da planta anexa ao proceso DJ-21.232-61. do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 159-8.39.4.490-1. - I. - da Secretaria da Educação
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25 de agôsto de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Ruy Rebello Pinho - respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça.
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de Agôsto de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto