DECRETO N. 38.963, DE 25 DE AGÔSTO DE 1961

                                  PLANO DE ACÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imovel situado no município e comarca da Capital, necessária à construçãoo do
                                                                                                                Grupo Escolar da Chacara Santo Antonio

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, .usando de suas atribuições legais e ncs têrmos no artigo 43, alinea "a", da Constituição do Estado, combimo com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.3C5, de 21 de junho de 1941.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade publica, a fim de ser desapropriado saproprindo pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um tereno de forma retangular, com a área de 5.620,00 m2. (cinco mil, seiscentos e vinte metros quadrados), situado no município e comarca da Capital, quadra 60, setor 56 da planta da cidade, que consta pertencer á Torção Cordeiro S. A., necessário á construção do Grupo Escolar da Cácara Santo Antonio, medindo 100.00 metros de frente para a rua Machado de Campos; 50.00 metros para a rua Comendador Gil Pinheiro; 50.00 metros para a rua Três Martelos; 100.00 metros, no último lado. confronta com quem de direito, medidas essas constantes do processo DJ-21.483-61. do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 da Decreto-Lei Federal n. 3 365. de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correção por conta da verba n. 159-8.39.4.490-I I. - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 5.º - Revogam-se as. disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25 de agôsto de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Ruy Rebello Pinho,  Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de agôsto de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto