CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno com a área aproximada de 6.400,00m2. (seis mil e quatrocentos metros quadrados), situado no 28.º subdistrito - Tatuapé - município e comarca da Capital, quadra 93, setor 56 da planta da cidade, que consta pertencer a Manoel Antonio e Francisco
J. Fernandes, necessário à construção do 2.º Grupo Escolar de Vila Carrão, medindo 83,37 metros de frente para a rua Renato Rinaldi, de um lado, confronta com o córrego Rapadura; de outro, onde mede 75,00 metros e, nos fundos, onde mede 84,00 metros, confronta com quem de direito, medidas essas constantes da planta G. 14.890, anexa ao processo DJ-21.402,81, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 159-8.39.4.490I. I. - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25 de Agôsto de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Ruy Hebello Pinho - respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de Agôsto de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto