DECRETO N. 38.969, DE 25 DE AGÔSTO DE 1961
PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado na Vila Moinho
Velho, município e comarca da Capital, necessário a
construção do
Grupo Escolar de Vila Moinho Velho
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º
e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno de forma irregular, com a
área de 4.107,00m2. (quatro mil, cento e sete metros quadrados),
situado na Vila Moinho Velho, município e comarca da Capital,
que consta pertencer a Cerâmica Sacoman S|A. e Outro,
necessário à construção do Grupo Escolar de
Vila Moinho Velho, com as seguintes medidas e
confrontações: partindo do cruzamento do prolongamento de
uma cêrca normal da rua Américo Samarone com o alinhamento
desta, segue medindo 51,65 metros; daí, deflete à direita
e segue pelo alinhamento da rua Antonio France, com 40,00 metros;
novamente à direita, mede 93,00 metros confrontando com quem de
direito; ainda à direita, até o ponto de partida, mede
87,00 metros, medidas essas constantes da planta anexa ao processo
DJ-21.467-61, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º -
A desapropriação de que trata o artigo anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n.
159-8.39.4.490-I.I. - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5. º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25 de agôsto de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Ruy Rebello Pinho - respondendo pelo expediente da Se cretaria da Justiça
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de agôsto de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto