CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno de forma irregular, com a área de 4.222,00 m2. (quatro mil, duzentos e vinte e dois metros quadrados), situado no distríto e município de Poá, comarca de Mogi das Cruzes, que consta pertencer a Walter Castro da Rocha, necessário à construção do Grupo Escolar "Rotary Club", com as seguintes medidas e confrontações: partindo do cruzamento do córrego da Fonte Aurea com o alinhamento da Avenida Vital Brasil, mede 26,00 metros de frente para essa Avenida; deflete à esquerda em linha reta e segue na distância de 40,00 metros, até encontrar o alinhamento da rua Jair de Godoi; segue, à esquerda, pelo alinhamento dessa rua, na distância de 54,00 metros, até a curva onde inicia a rua Eneida Franco Pinto; daí, ainda à esquerda, mede 13,50 metros; novamente à esquerda, segue em linha reta, na extensão de 69,00 metros até encontrar o córrego da Fonte Aurea; mais uma vez a esquerda, acompanha o referido córrego na distância de 53,75 metros, até o alinhamento da Avenida Vital Brasil, ponto inicial da presente descrição, medidas essas constantes da planta D. 14.873, anexa ao processo DJ-21.376-61 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de setembro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de setembro de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto