DECRETO N. 39.057, DE 12 DE SETEMBRO DE 1961

PLANO DE AÇÃO - Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n. 38.866, de 4 de agôsto de 1981.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1961.
Decreta:
Artigo 1.º - O artigo 1.º do Decreto n. 38.866, de 4 de agôsto de 1961, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno de forma irregular, com a área de 2.266,20m2 (dois mil, duzentos e sessenta e seis metros e vinte decímetros quadrados), situado no 19.º subdistrito - Ipiranga município e comarca da Capital, que consta pertencer a Mario Lazarini e outros, necessário à construção do Grupo Escolar de Vila Santa Eulália, com as seguintes medidas e confrontações: "começa em um ponto distante 20,00 metros da esquina das ruas do Piquete e Monte Alverne, no alinhamento desta; segue por êste alinhamento na distância de 57,45 metros até encontrar a casa n. 141 desta rua; deflete à esquerde e segue lateralmente a esta casa na distância de 47,40 metros; deflete à esquerda e segue em linha quebrada por 27,60, 17,60 e 14,63 metros, onde novamente à esquerda, segue em linha reta na distância de 37,20 metros até o ponto inicial", medidas essas constantes da planta E. 14.825, anexa ao processo DJ-21.371-61 do Departamento Jurídico do Estado."
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de setembro de 1961. 
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de setembro de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto