CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam fixados no padrão "Z-3", a contar de 26 de Janeiro de 1957, e na referência "82", a partir de 1.º de julho de 1960, os vencimentos do cargo de Diretor do Departamento, da Tabela .II, da Parte Permanente do Quadro da C.E.E.S.P., de que é titular o funcionário referido no processo n. C.E.E.S.P-4609-57.
Artigo 2.º - No corrente exercício, as despesas oriundas da execução dêste decreto, correrão à conta da verba própria consignada no orçamento da C.E.E.S.P.
Artigo 3.º - Para ocorrer às despesas relativas ao período de 26 de janeiro de 1957 a 31 de dezembro de 1960, fica aberto, na Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um crédito especial de Cr$ 222.174,10 (duzentos e vinte e dois mil, cento e setenta e quatro cruzeiros e dez centavos).
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de redução de igual quantia, na verba n 1-8.09.0-059 abono provisório, do orçamento da referida entidade.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de setembro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de setembro de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, substituto