CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica elevado para Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil ciuzeiros) o limite fixado nos incisos I e III do artigo 2.° do Decreto n. ... 32.923, de 26 de junho de 1958.
Artigo 2.º - Fica elevado para Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cru- zeiros) o limite estabelecido pelos incisos XIV e XV, alinea "a", do artigo 30 do Decreto n. 20 904, de 31 de outubro de 1951, alterado pelo artigo 3.0 do Decreto n. 32.923, de 26 de iunho de 1958.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na, data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de setembro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
Paulo Marzagão
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de setembro de 1961.
Luiz Gianesella Netto, Diretor Geral, Substituto