CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta :
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, a faixa de terreno e eventuais benfeitorias nela contidas, necessárias à execução do novo traçado ferroviário da linha Tronco da mesma Companhia, entre Bento Quirino e Ribeirão Prêto, assinalada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada, e pertencente ou que consta pertencer a Avelino Alves Palma ou Sucessores.
Artigo 2.º - Dita faixa de terreno possui as características e confrontações seguintes: - uma faixa de terra, de formato regular, destacada de imóvel rural pertencente aos expropriandos, com área de 41.607 metros quadrados, começando no km. 312.248,50 e terminando no km. 313.635,40, com o comprimento total de 1.386,90 metros e com a largura uniforme de 30,00 metros, sendo 15,00 metros para cada lado do eixo da linha, confrontando na divisa do km. 312.248,50 com antiga rodovia Ribeirão Prêto-Jardinópolis e Quintino Facci, e na divisa do km. 313,635,40 com a rodovia Anhanguera.
Artigo 3.º - Nos têrmos e para os efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com a modificação da Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956, é declarada a Urgência da desapropriação de que trata o presente Decreto, o qual é expedido com fundamento nas cláusulas 19 e 20 do Contrato de Concessão celebrado entre o Govêrno do Estado de São Paulo e a Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, em 8 de junho de 1880.
Artigo 4.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de Setembro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Machado de Campos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de Setembro de 1961.
Luiz Gianesella Netto - Diretor Geral, Substituto