CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, nos têrmos de artigo( 1.° da Lei n. 5.393 de 26 de junho de 1959, combinado com o artigo 209 do Regulamento baixado pela Lei n. 3.233. de 27 de outubro de 1955 e de conformidade com a decisão do Conselho Universitário da Universidade de São Paulo em sessão de 15 de maio de 1961,
Decreta:
Artigo 1.º - A verificação do preparo do aluno, para expedição de certificados e diplomas legalmente reconhecidos, será feita, no regime seriado e no parceado, por duas provas parciais, um exame final e trabalhos praticos que o professor exigir.
Parágrafo único - As épocas de realização das provas e dos exames obedecerçao as exigencias legais.
Artigo 2.º - As provas parciais não dependem do requerimento de inscrição e serão escritas. orais ou praticas, a critério do professor.
Parágrafo único - Nas disciplinas lecionadas em um só período letivo será prestado apenas um exame final no têrmo desse período e sua modalidade será determinada pelo professor, com a aprovação do Conselho TécnicoAdministrativo.
Artigo 3.º - Haverá segunda chamada para a primeira prova parcial.
§ 1.º - Poderá requerer segunda chamada o aluno que não puder comparecer a primeira. por motivo. devidamente comprovado. de moléstia. de nojo de serviço público imperioso, ou por outro motivo justo a criterio do Diretor.
§ 2.º - Os requerimentos de segunda chamada. convenientemente instruidoss, deverão dar entrada na Secretaria da Faculdade no prazo de três dias apos a realização da prova a que faltou o requerente, excluidos dias intercorrentes de não funcionamento do expediente da Faculdade.
Artigo 4.º - Obrigatoriedade, modalidade e época do exame final depende da frequência e das notas do aluno no ano letivo,
Artigo 5.º - Uma vez sastisfeitas as exigências de frequência e da nota de aproveitamento nos trabalhos praticos, o exame final de cada materia regular-se-á pelas seguintes normas:
a) O aluno que alcançar média igual ou superior a sete nas duas Provas parciais de uma matéria, estará na mesma aprovado, independentemente da prestação do exame final.
b) O aluno que obtiver a média de cinco a sete exclusive deverá prestar exame final oral ou pratico-oral;
c) O que obtiver a media de três a cinco exclusive devera prestar exame final complete, isto e exame escrito e oral ou prático-oral:
d) O que obtiver media inferior a três estará reprovado.
Artigo 6.º - Os trabalhos praticos deverão traduzir-se em nota anual de aproveitamento, a qual se atribuirá ao aluno, antes da segunda prova parcial.
§ 1.º - O aluno que não obtiver nota mínima cinco de aproveitamento ficará impedido de prestar a segunda prova parcial e o exame final e só poderá requerer exame de segunda época com atestado de habilitação passado pelo professor da Cadeira.
Artigo 7.º - A nota final de cada matéria, em primeira época será calculada da seguinte maneira:
a) No caso de dispensa de exame final, por ter o aluno nota igual ou superior a sete, como média das duas provas parciais, soma-se essa media com a nota de aproveitamento e divide-se o total por dois;
b) No caso de prestação de exame final, somam-se a media das provas parciais e a nota de aproveitamento com a nota do exame final e divide-se o total por três;
c) No caso de prestação de exame final completo soma-se a media das notas das duas provas dêsse exame com a nota de aproveitamento e divide-se o total por dois. Artigo 8.º - As notas serão tomadas em seus valores exatos sem nenhum arredondamento. tanto em cada uma das provas, como no conjunto delas para a apuração final.
Artigo 9.º - Será aprovado na disciplina o aluno que obtiver nota final minima cinco.
Artigo 10 - O exame de segunda época, realizado na segunda quin- zena de fevereiro, exige requerimento de inscrição e constará de prova escrita e oral ou prático-oral.
Artigo 11 - Poderá ser admitido ao exame de segunda época:
a) O aluno que, satisfeitas as condições exigidas para a prestação da segunda prova parcial e do exame final, não tenha comparecido a files;
b) O aluno reprovado em primeira época em uma ou duas matérias;
c) O aluno do curso de aulas teóricas que, por falta de freqüencia legal, em uma ou mais disciplinas, não puder ser promovido por média, nem prestar os exames de primeira época;
d) O aluno do curso de aulas teóricas e aulas práticas que, sem frequüencia nas primeiras, tenha executado pelo menos dois terços dos trabalhos práticos e faça jus a um atestado de habilitação passado pelo professor da cadeira;
e) O aluno que não tenha obtido a média mínima cinco de aproveitamento mas tenha do professor da cadeira um atestado de habilitação para a segunda época.
Artigo 12 - O exame de segunda época versará sôbre tôda a matéria do programa, inclusive a parte não explicada, e o número de pontos das provas bem como a duração da prova oral ou prático-oral ficam a inteiro critério do professor da matéria.
Artigo 13 - A nota final do exame de segunda época será a média aritmética das duas provas, e estará aprovado o aluno que obtiver a média minima cinco.
Artigo 14 - No regime seriado, os alunos que houverem sido reprovados em uma ou duas matérias poderão matricular-se, com dependência dessas matérias, na série imediatamente superior, sem prejuízo do número de matrículas a que têm-direito nesta série, obedecidas as exigências de compatibilidade de horárias.
Parágrafo único - Não sendo possível evitar a colisão de horários, a freqüencia a um dos cursos poderá ser dispensada, pelo Conselho TécnicoAdmimstrativo, ouvido o professor da cadeira.
Artigo 15 - No regime parcelado, o aluno reprovado em uma ou mais matérias, ao repeti-las terá de incluí-las no número total de matrículas a que tiver direito.
Artigo 16 - O aluno do bacharelado, tanto no regime seriado como no parcelado, se reprovado em uma ou mais disciplinas optativas, não perde, na repetência, o direito de opção em face dessas disciplinas.
Artigo 17 - O aluno dependente poderá prestar, em primeira ou segunda época, tanto os exames da série em que esta matriculado com os da dependência, e é indiferente a ordem de sua realização.
Artigo 18 - Ao exame final de matérias de dependência aplicam-se tôdas as disposições do artigo 5.º do presente decreto, exceto a que se contém na alínea "d".
Artigo 19 - Não se admitirá nos cursos de especialização matricula com dependência de matéria.
Artigo 20 - A freqüencia as aulas, observada a conceituação do artigo 58 do Regulamento baixado pelo Decreto-lei n. 12.511, de 21 de janeiro de 1942, regular-se-á pelas seguintes disposições:
a) Nos cursos de aulas teóricas não poderá fazer a segunda prova parcial e o exame final o aluno que faltar a trinta por cento das aulas dadas.
b) Nos cursos de aulas teóricas e práticas é livre a freqüencia às aulas teóricas, mas não as práticas, ficando, portanto impedido de prestar a segunda prova parcial e o exame final o aluno que não tiver executado pelo menos dois terços dos trabalhos práticos exigidos pelo professor da cadeira.
c) Nos cursos de trabalhos exclusivamente práticos decidirá o Conselho Técnico-Administrativo, por proposta do professor da cadeira, quanto ao regime de freqüencia. Artigo 21 - No cálculo da porcentagem de freqüencia e de trabalhos práticos, referidos no artigo anterior, far-se-a o arredondamento favoravel ao aluno.
Artigo 22 - Não é permitida, além de duas vêzes, a matricula em uma serie, ou em um curso do sistema parcelado quer se trate de reprovação ou de desistência do curso.
Artigo 23 - Não é permitida a matricula em um curso do sistema parcelado quando a juízo do professor, dependa êsse curso, de um anterior
Artigo 24 - Nos casos omissos ou duvidosos em matéria de aprovação promoção, freqüencia e matricula, quer digam respeito a um aluno, quer de caráter geral, resolverá o Conselho Técnico-Administrativo.
Parágrafo único - Da decisão do Conselho Técnico-Administrativo haverá recurso para a Congregação.
Artigo 25 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 26 - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 19 de setembro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcellos de Carvalho
A. Ulhôa Cintra
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de setembro de 1961.
Luiz Gianesella Netto, Diretor Geral, Substituto