DECRETO N. 39.096, DE 20 DE SETEMBRO DE 1961
PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado na Vila Munhoz, 23.° subdistrito -
Tucuriví - município e comarca da Capital,
necessário à construção do Grupo Escolar de Vila
Munhoz.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43.
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.° e 6.° do Decreto Lei Federal n. 3.3615, de
21 de junho de 1941.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno de forma irregular, ccm a
área de 2.745,40m2. (dois mil, setecentos e quarenta e cinco
metros e quarenta decímetros quadrados), situado na Vila Munhoz,
23.° subdistrito - Tucuruví - município e comarca da
Capital, que consta pertencer a Pedro Pierozzi e Outro,
necessário à construção do Grupo Escolar de
Vila Munhoz, medindo 57,99 metros de frente para a Estrada da
Conceição; 65,38 metros para a rua Jacy Inague; 26,94
metros para a rua Matzo Inague; 54,00 metros, aproximadamente, em
curva, para a rua André Fonseca; finalmente, 24,72 metros
confrontando com a casa n. 883 da Estrada da Conceição,
medidas esas constantes da planta F. 15.552, anexa ao processo
DJ-21.536-61 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n.
159-8.39.4.490-I.I. - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de setembro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de setembro de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto