DECRETO N. 39.106, DE 20 DE SETEMBRO DE 1961

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas, na importância de Cr$ 18.972.135.80 (dezoito milhões, novecentos e setenta e dois mil lento e trinta e cinco cruzeiros e oitenta centavos), as dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social:

Artigo 2.º - Para atender às suplementações constantes do artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento, verbas, códigos e dependencias nêle mencionados nas seguintes dotações:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de setembro de 1961
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
Fauze Carlos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aoc 20 de setembro de 1961
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto