CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com as artigos 2.° 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade publica, a fim de ser desapropirado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno de forma irregular, com a área de 11.687,30m2 (onze mil, seiscentos e oitenta e sete metros e trinta decímetros quadrados), situado no Bom Retiro, município e comarca da Capital, quadra 92, setor 18 da planta da cidade, que consta pertencer a Vicente Mazza e outros, necessário a construção da Escola Profissional do Bom Retiro, medindo 150,00 metros de frente para a rua Senador Rodolfo Miranda; 79,40 metros para a rua Transversal; 159,75 e 74,65 metros para os demais lados confrontando com quem de direito, medidas essas constantes no processo DJ-20.709-60 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, dc 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 159-8.39.4.490-I.I. - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de setembro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de setembro de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto