CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica suplementada na importancia de Cr$ 300.010.OO (trezentos mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente abaixo discriminado e atribuída ao Poder Judiciario:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário .
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de setembro da 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Gastão Eduardo de Bueno Vidigal Antonio Queiroz Filho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de setembro de 1961.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto