DECRETO N. 39.121, DE 25 DE SETEMBRO DE 1961

Dispõe sôbre atualização das tarifas do consumo de água de Santos e Cubatão

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 31 da Lei n. 3.330,de 30 de dezembro de 1955 e,
Considerando que os empregados das emprêsas concessionárias dos serviços de energia elétrica, luz e gás, mediante acôrdo sindical homologado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, obtiveram um aumento geral de salários destinado ao atendimento da elevação do custo de vida;
Considerando que o aumento salarial em lide ficou condicinado à majoração, das respectivas tarifas, para que as emprêsas obtivessem reeursos suficientes ao novo encargo;
Considerando que idêntica elevação salarial foi concedida ao pessoal do Quadro do Serviço de Água de Santos e Cubatão, refletindo, de imediato,nas despesas de custeio e operação dos serviços;
Considerando finalmente, que os serviços industriais devem manter o justo equilíbrio entre a receita e a despesa, na defesa dos interesses da Admio Pública em benefício da própria população,
Decreta:
Artigo 1.º - As tarifas de consumo de Água, nos Municípios de Santos e Cubatão, ficam reajustadas, até 31 de dezembro de 1961 nas seguintes bases: